PEF - Presidente Prudente

O Programa Escola da Família foi criado no dia 23 de agosto de 2003 pela Secretaria de Estado da Educação. Ele proporciona a abertura de escolas da Rede Estadual de Ensino, aos finais de semana, com o objetivo de criar uma cultura de paz, despertar potencialidades e ampliar os horizontes culturais de seus participantes.

ESCOLAS PARCEIRAS

quinta-feira, 5 de maio de 2011

OT - do Acessa Família

Postado por PEF - Presidente Prudente às 11:00

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1 DIRIGENTE REGIONAL - NAIDE VIDEIRA BRAGA
1 SUPERVISORA - ALICE MARIA A. F. CORREA
1 PCOP - MARTA ECHEVARRIA R. DE MACEDO
18 DIRETORES
3 VICE-DIRETORES
3 PROFESSORES COORDENADORES PEDAGÓGICOS
25 - Ed. Profissional
51 PROFISSIONAIS ATUANTES

Comemoração

Seguidores

Decreto nº 48.781, de 7 de julho de 2004

Institui o Programa Escola da Família - desenvolvimento de uma cultura de paz no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 3º da Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Escola da Família - desenvolvimento de uma cultura de paz no Estado de São Paulo, com o objetivo de desenvolver e implementar ações de natureza preventiva destinadas a reduzir a vulnerabilidade infantil e juvenil, por meio da integração de crianças e adolescentes, a fim de colaborar para a construção de atitudes e comportamentos compatíveis com uma trajetória saudável de vida.
Artigo 2º - O Programa Escola da Família tem como proposta a abertura das escolas públicas estaduais aos finais de semana, com o propósito de atrair os jovens e suas famílias para um espaço voltado à prática da cidadania, onde são desenvolvidas ações sócioeducativas, com o intuito de fortalecer a auto-estima e a identidade cultural das diferentes comunidades que formam a sociedade paulista.
Parágrafo único - O Programa será desenvolvido mediante diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Educação.
Artigo 3º - Os espaços das escolas públicas estaduais, de que trata o artigo anterior, devem estar disponíveis a fim de estimular a participação da comunidade intra e extra-escolar em atividades artísticas, esportivas, recreativas, formativas e informativas, voltadas ao exercício da cidadania, em perfeita sintonia com o projeto pedagógico da unidade escolar, a fim de favorecer o desenvolvimento de uma cultura participativa e o fortalecimento dos vínculos da escola com a comunidade.
Artigo 4º - Para a consecução dos objetivos propostos e para a construção de uma cultura de paz e o desenvolvimento social no conjunto das comunidades, o Programa Escola da Família poderá contar, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, com o apoio e o estabelecimento de parcerias e convênios com os diversos segmentos sociais, como organizações não-governamentais, associações, empresas, sindicatos, cooperativas, instituições de ensino superior e outras instituições educacionais, e a participação de demais Secretarias de Estado.
§ 1º - Poderão ser estabelecidas ações de cooperação com organismos nacionais e internacionais, bem como adesão de estudantes universitários, em especial os egressos do ensino médio da rede estadual paulista de ensino, mediante a concessão de bolsas de estudo.
§ 2º - A concessão de bolsas de estudo, a que se refere o parágrafo anterior, será efetuada por meio de regramento a ser estabelecido em resolução do Secretário da Educação.
Artigo 5º - Cabe à Secretaria da Educação, em relação ao Programa Escola da Família:
I - coordenar as ações do Programa;
II - estabelecer as diretrizes e os procedimentos que viabilizarão a efetiva implantação e potencialização do Programa junto às unidades escolares da rede pública de ensino;
III - expedir as instruções complementares que se fizerem necessárias à adequada execução do Programa.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2004
GERALDO ALCKMIN

Voluntáriado

LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
(Publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 1998)

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive, mutualidade.
Parágrafo Único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Artigo 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu exercício.

Artigo 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo Único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 117 da Independência e 110 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
PAULO PAIVA

LEI DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
(Publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 1998)

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive, mutualidade.
Parágrafo Único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Artigo 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu exercício.
Artigo 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo Único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 117 da Independência e 110 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
...............................................................................................................................................
Declaro que estou ciente e aceito os termos da Lei do Serviço Voluntário, nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998.
________________________________
ASSINATURA DO VOLUNTÁRIO
AUTORIZAÇÃO (EM CASO DE MENOR DE 18 ANOS)
Autorizo meu (minha) filho (a) a prestar serviço voluntário na referida U.E. de acordo com o Termo de Adesão preenchido.
____________________________________
ASSINATURA DO PAI OU RESPONSÁVEL
Nome Legível do Educador Responsável Assinatura
__________________________________ __________________________________
Testemunha Testemunha

__________________________________
Assinatura do Coordenador Responsável

São Paulo, ________ de ________________________ de 20____.
Obs.: Para ser preenchido em conjunto com o Educador. O termo só será cadastrado no Banco de Voluntários se todos os campos forem devidamente preenchidos.
...........................................................................................................................................

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

NOME: ________________________________________________________
DATA DE NASCIMENTO: ____/____/____ IDADE: _______ SEXO: _______________
ENDEREÇO: ________________________________________________ Nº _________
BAIRRO: _____________________________ MUNICÍPIO: _______________________
CEP: _________ - ______ RG: _____________________ CPF: ___________________
FONE RESIDENCIAL: ______________________ CELULAR: ____________________
E-MAIL: ________________________________________________________________
...............................................................................................................................................
ESCOLARIDADE: ( )FUNDAMENTAL ( )MÉDIO ( ) SUPERIOR
( )EM CURSO ( )COMPLETO ( ) INCOMPLETO

RELAÇÃO COM A ESCOLA:
ALUNO MEMBRO DA COMUNIDADE MEMBRO DO GRÊMIO ESTUDANTIL
OUTROS: _______________________________________________________________
...............................................................................................................................................
PRINCIPAL MOTIVO QUE O FEZ SE TORNAR VOLUNTÁRIO:
AJUDAR OUTROS JOVENS
CONHECER NOVAS PESSOAS E AMPLIAR O RELACIONAMENTO
CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA CONVIVÊNCIA SOCIAL DAS PESSOAS
MOSTRAR QUE É CAPAZ DE REALIZAR UM TRABALHO IMPORTANTE
OUTROS: _____________________________________________________________
...............................................................................................................................................
ESCOLA ONDE O VOLUNTÁRIO PRESTARÁ O SERVIÇO
NOME: _________________________________________________________________
ENDEREÇO: ____________________________________________________________
DIRETORIA DE ENSINO: __________________________________________________
ATIVIDADE QUE O VOLUNTÁRIO VAI DESENVOLVER: _________________________
________________________________________________________________________
...............................................................................................................................................
DIAS E HORÁRIOS: SÁBADO - DAS: _____h_____ ÀS: _____h_____
DOMINGO - DAS: _____h_____ ÀS: _____h_____
...............................................................................................................................................

Marta E.R. de Macedo -PCOP responsável. Tema Espetacular Ltda.. Tecnologia do Blogger.